Gabinete

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete: Neiva M. Bressan
Endereço: Avenida Willy Barth, nº 2885 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1355
E-mail: gabinete@patobragado.pr.gov.br

 

LEI Nº. 1633, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pato Bragado e dá outras providências.

(...)

Art. 6º O Gabinete do Prefeito é composto por:

I - Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Governo
IV - Setor de Imprensa e Comunicação.

Art. 7º São atribuições do Gabinete do Prefeito:

I - assistir ao Chefe do Poder Executivo nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - atender as pessoas que procuram o Chefe do Poder Executivo, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações;
III - marcar e controlar as audiências do Chefe do Poder Executivo;
IV - elaborar e controlar a agenda de atividades e programas oficiais do Chefe do Poder Executivo;
V - sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Administração Municipal para com o público em geral;
VI - coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;
VII - acompanhar o andamento das providências determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
IX - fazer registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Chefe do Poder Executivo, coordenando as providências que se fizerem necessárias;
X - programar e coordenar as solenidades oficiais;
XI - preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara Municipal, acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, os projetos que forem submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo;
XII - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Chefe do Poder Executivo à imprensa, em conjunto com o Setor de Imprensa e Comunicação Social;
XIII - zelar pela observância das normas do cerimonial das solenidades a que comparecer o Chefe do Poder Executivo;
XIV - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 8º São atribuições da Assessoria Jurídica:

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica;
II - examinar minutas de legislação, contratos e convênios submetidos a sua apreciação;
III - elaborar respostas de requerimentos, ofícios, solicitações e informações em ações judiciais do Chefe do Poder Executivo;
IV - atender consultas de ordem jurídica que lhe for encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
V - promover a interpretação da legislação, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica;
VI - opinar, por determinação do Chefe do Poder Executivo, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
VII - verificar pressupostos de validade e legitimidade dos recursos sujeitos a competência do Chefe do Poder Executivo;
VIII - instruir e opinar sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos que devem ser conhecidos pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - propor a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento da aplicação da legislação municipal;
X - firmar precedentes a serem homologados pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - opinar sobre contratos, convênio, consórcios e atos administrativos e demais processos e procedimentos de alçada do Gabinete do Prefeito;
XII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 9º São atribuições da Assessoria de Governo:

I - coordenar e promover as relações políticas internas e externas do Governo Municipal no âmbito municipal, regional, estadual e federal;
II - promover a articulação institucional entre o Governo Municipal e o Poder Legislativo, das esferas municipal, estadual e federal de Governo, entidades da sociedade civil e Conselhos Municipais instituídos por Lei; 
III - coordenar o trato de assuntos afins ou interdependentes que interessem a mais de uma Secretaria Municipal ou entidade da administração; 
IV - promover a integração do Governo Municipal com a comunidade;
V - fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;
VI - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara, de projetos de interesse do executivo, e manter contato com lideranças políticas, comunitárias e parlamentares do Município;
VII - propor diretrizes para os programas e projetos de investimentos e para as políticas públicas;
VIII - articular, com os demais órgãos e entidades do Governo Municipal, a realização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações de Governo;
IX - elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do Governo Municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo;
X - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 10. São atribuições do Setor de Imprensa e Comunicação Social:

I - promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura;
II - promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;
III - zelar pelo bom nome do Município e do Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;
IV - comunicar ao público, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo, reuniões de que deve participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;
V - supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações da Prefeitura;
VI - manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
VII - coordenar a programação de matérias a serem divulgadas pela imprensa;
VIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

(...)

Fonte: http://leismunicipa.is/hworx