Secretaria de Administração

Secretaria de Administração

Secretário: Marcio Ivanir Neukamp
Endereço: Avenida Willy Barth, nº 2885 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1355
E-mail: marcio@patobragado.pr.gov.br


LEI Nº. 1633, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pato Bragado e dá outras providências.

(...)

Art. 14. A Secretaria de Administração é composta:

I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Expediente, Compras e Recursos Humanos:
a) Unidade de Recursos Humanos
b) Unidade de Licitações e Contratos;
c) Setor de Compras e Almoxarifado;
II - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais.
III - Departamento de Tecnologia e Sistema de Informação

Art. 15. São atribuições da Secretaria de Administração:

I - gerir as políticas administrativas; 
II - desenvolver ações de atividades no âmbito da administração patrimonial, recursos humanos, vigilância, zeladoria, compras e licitações, inventário, manutenção e conservação do Paço Municipal; 
III - executar as atividades administrativas e de desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdade para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de Recursos Humanos;
IV - orientar e coordenar a implantação e o funcionamento da informatização nos diversos órgãos da municipalidade, bem como estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material; 
V - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; 
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 16. São atribuições do Departamento de Expediente, Compras e Recursos Humanos:

I - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua numeração e publicação;
II - preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas da Secretaria de Administração;
III - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;
IV - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos da Administração Municipal;
V - lavrar os atos referentes ao pessoal do Poder Executivo;
VI - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivos fichários, das leis, decretos, portarias, ofícios e demais documentos de interesse da municipalidade, bem como suas publicações;
VII - controlar os prazos de permanência de papéis nos órgãos que o estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos preestabelecidos;
VIII - numerar e expedir da correspondência oficial;
IX - promover a remessa das cópias das leis, decretos e demais atos oficiais normativos, de acordo com o assunto, aos órgãos interessados respectivamente;
X - executar o controle funcional dos servidores municipais, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regime Jurídico, Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, bem como propor programas de treinamento e aperfeiçoamento dos mesmos;
XI – elaborar as folhas de pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autoriza¬dos, assinar as folhas de pagamento dos servidores municipais; 
XII - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes aos servidores municipais, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do pessoal;
XIII - controlar da frequência dos servidores municipais para efeito de pagamento e de tempo de serviço, com auxílio das Secretarias e demais órgãos;
XIV - elaborar a escala de férias dos servidores municipais, depois de ouvidos os órgãos competentes;
XV - planejar e gerenciar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito do Poder Executivo;
XVI - realizar licitações para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços;
XVII - submeter ao exame do Chefe do Poder Executivo, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;
XVIII - promover a organização e manutenção atualizada do Cadastro de Fornecedores do Município;
XIX - executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;
XX - acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente, quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
XXI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 17. São atribuições da Unidade de Recursos Humanos:

I - manter atualizados os cadastros funcionais;
II - organizar e auxiliar as comissões de avaliação para progressão funcional e estágio probatório;
III - consolidar as escalas de férias dos servidores, após aprovação do Secretário de Administração;
IV - promover lançamentos de dados nos sistemas informatizados do Poder Executivo e do Tribunal de Contas atinentes aos recursos humanos;
V - expedir certidões, atestados e declarações, no âmbito de sua competência; 
VI - coordenar a concessão de estágios;
VII - manter o controle de todas as concessões relativas a vencimentos, salários, ajudas de custo, diárias e outras vantagens, efetuando a sua revisão quando for necessário; 
VIII - organizar coletânea de leis, decretos, regulamentos e regimentos, assim como outras normas que se refiram a administração de pessoal; 
IX- planejar e coordenar os programas de saúde ocupacional e as atividades de perícia médica dos servidores; 
X - preparar os registros de frequência dos servidores, bem como efetuar a apuração para fins de pagamento; 
XI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 18. São atribuições da Unidade de Licitações e Contratos:

I - desenvolver, analisar, controlar, acompanhar e executar os processos de licitação e contratos;
II - promover a elaboração de edital, aviso, ata, parecer, recurso, contrato administrativo, termo aditivo, relatório, planilha, dentre outros;
III - acompanhar os procedimentos licitatórios, tais como designação da data de abertura do certame, ata de abertura e julgamento, elaboração de comunicados nas hipóteses de pedidos de esclarecimentos e impugnações a editais, publicação dos atos relativos à licitação, análise e manifestação nos casos de recursos de licitantes, bem como outros afins; 
IV - despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes; 
V - manter os arquivos dos processos licitatórios; 
VI - realizar estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização do sistema de licitação; 
VII - coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei determinar serem publicados; 
VIII - coletar e encaminhar a documentação necessária a área competente para apuração de irregularidade ou descumprimento contratual e eventual aplicação de penalidade ou sanção a fornecedores e licitantes; 
IX - supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação; 
X - instruir recurso administrativo de sua competência;
XI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 19. São atribuições do Setor de Compras e Almoxarifado:

I - receber de mercadorias, bens e serviços em geral;
II - conferir os produtos, bens e serviços recebidos, em conformidade com o processo licitatório e requisição de compras;
III - lançar os dados em software de gestão de compras do município;
IV - gerir o sistema de gestão de compras do município;
V - controlar as entradas e saídas de produtos dos estoques de almoxarifado municipais;
VI - arquivar documentos diversos relacionados as compras municipais;
VII - conferir periodicamente os estoques e acompanhar o Portal da Transparência, bem como, rígido controle para evitar vencimento dos produtos bem como divergências físicas e de sistema dos estoques de almoxarifado municipais;
VIII - contatar os fornecedores para efetuar os pedidos, recebimento, ou se pertinente, cobrança quanto à entrega ou solicitação de devolução de produtos e serviços;
IX - auxiliar a entrega de equipamento de proteção individual - EPIs;
X - solicitar pagamento dos Documentos Fiscais relativos as compras municipais;
XI - solicitar a abertura de procedimentos administrativos para apurar irregularidades e penalidades na execução dos procedimentos de compras municipais;
XII - gerir memorandos, termos de referências, e demais documentos necessários para os processos de compras municipais;
XIII - conferir notas fiscais conforme padrão adotado pelo governo municipal (Documentos Fiscais, Autorização de Compras, prévio empenho, imagens ou relatórios, Certidões Negativas, dentre outros);
XIV - acompanhar e gerir as dotações orçamentárias, solicitação de suplementações e reduções orçamentária quando necessário;
XV - zelar pelos prazos legais dos contratos e Atas de Registro de Preços;
XVI - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das unidades organizacionais, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
XVII - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e pelo Pregoeiros, nos processos de compras municipais;
XVIII - gerir e fiscalizar os processos de compras, atas de registro de preços e contratos nas diversas secretarias municipais;
XIX - realizar cotações diversas e/ou solicitar orçamentos para os processos de compras municipais, sempre zelando pelos preços justos praticados no mercado; 
XX - manter níveis de estoque de materiais de consumo adequados ao atendimento das demandas das diversas secretarias municipais;
XXI - zelar pela boa gestão de compras e sua programação anual evitando desperdícios e fracionamentos de processos licitatórios;
XXII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão

Art. 20. São atribuições do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança, vigilância e policiamento de bens móveis e imóveis, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais;
II - gerir o sistema de administração de patrimônio;
III - proceder a classificação, legalização e registro dos bens patrimoniais bem como, manter atualizados os registros dos bens móveis e imóveis;
IV - executar medidas administrativas necessárias à recuperação, aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, nos termos da legislação específica;
V - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
VI - manter níveis de estoque de materiais de consumo adequados ao atendimento das requisições de materiais
VII - verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis, encaminhando-os para os reparos necessários, ou promovendo a devida substituição;
VIII - fiscalizar e orientar os serviços de copa e de limpeza nas dependências do Paço Municipal;
IX - manter o controle dos equipamentos, das ferramentas e do material de consumo empregado para a realização dos serviços gerais;
X - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 21. São atribuições do Departamento de Tecnologia e Sistema de Informação:

I - dirigir e controlar as atividades inerentes ao Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;
II - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, alinhando-o ao Planejamento Estratégico Institucional;
III - planejar ações do Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação com objetivos de curto, médio e longo prazos, priorizando as diretrizes organizacionais estabelecidas pela Administração Municipal;
IV - supervisionar a execução de projetos;
V – auxiliar o planejamento e a execução orçamentária das ações do Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;
VI - supervisionar a execução dos contratos de tecnologia de informação do Município;
VII - coordenar o funcionamento e integração de sua estrutura organizacional e gerenciar seus colaboradores;
VIII - propor medidas que visem à garantia das condições necessárias ao trabalho na área de Tecnologia da Informação;
IX - prover os meios necessários à implementação de políticas de segurança da informação;
X - emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de TI, quando requisitados pela administração municipal;
XI - promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que possam ser adotadas em benefício do Município;
XII - propor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados pelo Município;
XIII - propor políticas de atualização tecnológica para o parque de equipamentos de Tecnologia da Informação;
XIV - desenvolver ou contratar e implantar sistemas de informação voltados às atividades da administração pública como um todo;
XV - propor a adoção de normas técnicas e procedimentos relativos à manutenção, instalação e configuração de software e hardware;
XVI - gerir os sistemas de informação próprios ou de terceiros e demais recursos de informática, bem como relativo à transmissão de dados, voz e imagem do Município;
XVII - estabelecer mecanismos de permissão de acesso a partir de pontos externos e internos;
XVIII - desenvolver e aplicar normas técnicas e procedimentos relativos aos recursos de informática;
XIX - estabelecer uma política de treinamento para os servidores municipais, de modo a otimizar a relação deste para com o equipamento, softwares específicos (automação e produtividade) e outras ferramentas que o auxiliem na otimização das atividades de sua competência;
XX - promover a guarda da mídia de software pertencente ao Município;
XXI - manter organizada e atualizada a biblioteca de mídia de softwares (quaisquer produtos), sendo de competência única e exclusiva do Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação a instalação de softwares nos equipamentos ou a quem este delegar;
XXII - desenvolver as políticas de segurança propondo seu emprego para a administração municipal, utilizando sistemas de segurança, ou controles ou quaisquer outros mecanismos que julgar adequado, bem como poderá realizar, quando julgar necessário, a avaliação periodicamente do uso dos recursos de informática e redes do Município;
XXIII - estabelecer e regulamentar a política de segurança e de acesso às informações, por quaisquer das vias conhecidas seja por Internet, Intranet ou outro modelo, criando regras e procedimentos de utilização;
XXIV - manter nas dependências do Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação, informações cadastrais, com os dados de todos os usuários autorizados;
XXV - controlar o acesso a salas/equipamentos sob responsabilidade do Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;
XXVI - cadastrar e manter atualizada as contas e/ou e-mail de todos os usuários autorizados;
XXVII - não permitir que softwares licenciados para uso do Município de Pato Bragado sejam copiados por terceiros ou instalado em computador não autorizado;
XXVIII - rever os acessos de usuários que deixarem de ser servidores do Município ou que assumirem novas funções, após receber comunicado do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração;
XXIX - buscar a padronização dos softwares (produtividade, navegador, correio eletrônico, antivírus e outras, mantendo-os continuamente atualizados), bem como fornecer orientação sobre o uso correto destes recursos;
XXX - estabelecer, com atualização constante, os requisitos mínimos dos equipamentos de informática a serem adquiridos por qualquer meio de processo licitatório, orientando ainda ao Setor de Compras e Almoxarifado na qualificação destes equipamentos;
XXXI - desenvolver mecanismos com a finalidade de elaborar, em periodicidade a ser definida, cópias de segurança (backups) de todos os dados das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, nos servidores corporativos do Município;
XXXII - implantar e manter disponível a infraestrutura de sistemas, equipamentos e segurança dos serviços de Internet, Intranet e Correio Eletrônico;
XXXIII - reparar tecnicamente os ambientes e implementar soluções para as necessidades das áreas do Município que utilizam os serviços;
XXXIV - monitorar o padrão de utilização dos serviços de Internet, Intranet e Correio Eletrônico identificando condutas inapropriadas;
XXXV - realizar auditorias internas nos equipamentos, ou a pessoa por este indicada e por ele capacitada para este fim;
XXXVI - dar suporte e auxiliar o controle e a fiscalização nas licitações e contratos referentes a aquisição de softwares, hardware e tecnologias de informação;
XXXVII - administrar a Capacidade de armazenamento e controle de informações;
XXXVIII - assessorar todos os envolvidos na administração pública deste município no que diz respeito à Tecnologia da Informação;
XXXIX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

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Fonte: http://leismunicipa.is/hworx