Secretaria de Finanças

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A Secretaria de Finanças é responsável pelas receitas e despesas das demais secretarias e departamentos. É nas finanças que todas as contas são planejadas, empenhadas, conferidas, recebidas e pagas aos credores.
Engloba os setores de contabilidade, controle interno, tributação e caixa.

Fiscalização tributária e emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico
A Secretaria de Finanças desenvolve o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do município.
Em novembro o setor promoveu a apresentação e treinamento dos novos Programas de Escrituração Contábil/Fiscal e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico aos contadores. Da mesma forma às empresas prestadoras de serviço, foram repassadas instruções específicas sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), uma vez que a administração já dispõe deste Programa implantando desde novembro de 2012, com opção de forma facultativa.
Tal modalidade de emissão vem atender uma exigência nacional, pois a partir do início de 2014, a emissão da nota fiscal em papel será substituída pelas notas em formato eletrônico no âmbito do município.
A administração irá fornecer gratuitamente, tanto o sistema como a certificação digital, ou seja, as empresas não terão custos para emitir, armazenar e certificar suas notas emitidas.

DEMAIS COMPETÊNCIAS
- Assessorar as demais secretarias em assuntos financeiros.
- Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei.
- Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos.
- Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública.
- Realizar as prestações de contas do município.
- Elaborar balancetes, demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias.
- Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas.
- Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do município.
- Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando orientação aos mesmos.
- Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao município, bem como a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes.
- Implementar campanhas visando à arrecadação.
- Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como da execução orçamentária.
- Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência.
- Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas.
- Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais.
- Gerar a legislação tributária e financeira.
- Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico.
- Controlar e acompanhar a execução de convênios.
- Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural.