Secretaria de Finanças

Secretaria Finanças

Secretária: Ana Carolina Specht
Endereço: Avenida Willy Barth, nº 2885 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1355
E-mail: anacarolina@patobragado.pr.gov.br


LEI Nº. 1633, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pato Bragado e dá outras providências.

(...)

Art. 22. A Secretaria de Finanças é composta:

I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Contabilidade e Finanças.

Art. 23. São atribuições da Secretaria de Finanças:

I - coordenar, orientar e executar as atividades das áreas de finanças, contábil e tributária;
II - arrecadar, movimentar, aplicar, registrar e controlar os recursos financeiros públicos municipais;
III - promover, em conjunto com a Secretaria de Administração e Secretaria de Planejamento, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação;
IV - controlar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; 
V - implantar e controlar quotas orçamentárias para todas as Secretarias Municipais;
VI - empenhar as despesas públicas devidamente ordenadas por quem de direito; 
VII - elaborar, publicar e encaminhar os relatórios fiscais, de gestão, balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais, nos prazos legais;
VIII - elaborar os processos de prestação de contas dos recursos dos fundos municipais, de convênios, auxílios e outros recebidos pelo Município; 
IX - analisar a prestação de contas das entidades assistenciais, educacionais, culturais, comunitárias, esportivas e outras, relativas aos recursos recebidos do Município a título de subvenção social, contribuição e auxílio, de acordo com as exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos regulamentos específicos;
X - operacionalizar o SIM-AM do Tribunal de Contas do Paraná, bem como dos sistemas denominados SISTN, SIOPS, SIOPE e demais exigências legais; 
XI - orientar o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades sobre as providencias e os rumos a serem tomados de forma evitar o descumprimento das normas fiscais; 
XII - orientar tecnicamente as demais Secretarias sobre os procedimentos corretos sobre finanças públicas e gestão fiscal; 
XIII - assinar, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo, os balanços, prestação de contas, anexos, relatórios e demonstrativos fiscais e de gestão, e outros documentos de apuração contábil e fiscal;
XIV - elaborar os controles e demonstrativos dos Fundos Municipais, em especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização de Magistério - FUNDEB, de acordo com as normas pertinentes;
XV - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 24. São atribuições do Departamento de Contabilidade e Finanças:

I - registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial;
II - emitir pareceres em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
III - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público;
IV - elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem como outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei Complementar 101, de 2000, no modo e tempo regulares;
V - elaborar o controle e escrituração contábil da Prefeitura;
VI - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
VII - elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
VIII - coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município;
IX - instruir para a elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;
X - instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, e outros;
XI - planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
XII - executar as atividades de administração da receita tributária municipal;
XIII - exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de renda e guarda de valores;
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de política fiscal e tributária;
XV - mandar proceder ao balanço de todos os valores sob sua guarda, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;
XVI - tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar defesa do Fisco Municipal;
XVII - julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
XVIII - julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso;
XIX - apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;
XX - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município;
XXI - proceder ao julgamento de processos fiscais;
XXII - inscrever, no tempo e modo regulares, os créditos tributários regularmente lançados e não liquidados pelo sujeito passivo, bem como instruir processos de execução fiscal, administrativa ou judicialmente;
XXIII - promover as medidas de fiscalização tributárias previstas no Código Tributário do Município;
XXIV - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, acompanhando a execução da política fiscal e tributária;
XXV - planejar, acompanhar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município;
XXVI - aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica;
XXVII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão

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Fonte: http://leismunicipa.is/hworx