Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico

Secretário: Volmir Wollmann
Endereço: Rua Curitiba, N.º 17 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1399
E-mail: wollmann@patobragado.pr.gov.br


LEI Nº. 1633, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pato Bragado e dá outras providências.

(...)

Art. 37. A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico é composta:

I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Turismo;
III - Unidade de Comércio e Serviços

Art. 38. São atribuições da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico:

I - elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento econômico;
II - implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; 
III - manter o cadastro industrial e comercial do Município; 
IV - planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local; 
V - difundir o turismo local, estabelecendo mecanismos de incremento da atividade turística; 
VI - desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços; 
VII - observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; 
VIII - promover ações voltadas ao turismo no âmbito municipal e regional;
IX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 39. São atribuições do Departamento de Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Turismo:

I - auxiliar na execução das políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
II - atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais;
III - propor a concessão de incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento à industrialização municipal;
IV - planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e de prestação de serviços;
V - orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;
VI - promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
VII - promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;
VIII - relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;
IX - desenvolver ações voltadas ao turismo local e regional;
X - promover ações turísticas no município de Pato Bragado;
XI - participar de reuniões e eventos turísticos com intuito de promover ações turísticas em Pato Bragado;
XII - levantar oportunidades locais para implementação do turismo local;
XIII - realizar visitas à empresas, propriedades e locais com potencial turístico;
XIV - atender ao público com informações turísticas
XV - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 40. São atribuições da Unidade de Comércio e Serviços:

I - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra às atividades econômicas do município;
II - desenvolver planos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do município;
III - divulgar as potencialidades econômicas e sociais do Município; 
IV - realizar estudos e pesquisas em conformidade com as estruturas existentes para evolução na área do Departamento;
V - promover em parceria com a Associação Comercial e Indústria de Pato Bragado - ACIBRA o desenvolvimento de projetos, programas e ações de apoio ao comércio e serviços;
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

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Fonte: http://leismunicipa.is/hworx