Secretaria de Planejamento

Secretaria de Planejamento

Secretário: Lucas Blatt
Endereço: Avenida Willy Barth, nº 2885 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1355
E-mail: lucas.blatt@patobragado.pr.gov.br


LEI Nº. 1633, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pato Bragado e dá outras providências.

(...)

Art. 25. A Secretaria de Planejamento é composta por:

I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano;
a-) Divisão de Engenharia.

Art. 26. São atribuições da Secretaria de Planejamento:

I - coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e o monitoramento da ação governamental;
II - promover a integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal;
III - acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
IV - conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas;
V - propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
VI - estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
VII - estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira da Administração Municipal;
IX - expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
X - manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos;
XI - executar serviços de engenharia, planejamento urbano e arquitetura; 
XII – fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;
XIII - executar a política de elaboração de programas e projetos;
XIV - desenvolver estudos e projetos nas áreas sócio-econômico-urbanísticas; 
XV - coordenar e orientar a execução de obras públicas; 
XVI - desenvolver atividades de fiscalização de obras e posturas; 
XVII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 27.  São atribuições do Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano:

I - elaborar e dirigir projetos de engenharia, urbanismo e planejamento urbano;
II - orientar a construção, manutenção e reparo em obras;
III - analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos e desmembramentos;
IV - operar sistemas/programas de apoio para execução de suas atribuições;
V - interpretar os projetos e mapas para a correta execução das obras e edificações;
VI - cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal, especialmente no que se refere à abertura e construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos estudos e projetos, em conjunto com o Departamento de Obras e Planejamento Urbano;
VII - fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias;
VIII - estudar, examinar e despachar processos e documentos relativos ao licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamentos e subdivisão de terrenos;
IX - executar os trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços de engenha¬ria e arquitetura do Município, transpondo-os para plantas e mapas;
X - elaborar Boletim de Registro de todas as ocorrências a cada obra empreitada, fazendo constar prazos, condições de pagamento e outras observações que achar necessárias;
XI - fazer a medição final de todos os trabalhos executados pelo órgão, seja por administração direta ou empreitada, informando os processos de pagamentos dos empreiteiros;
XII - exercer a fiscalização das medidas administrativas do Plano Diretor e do Código de Obras do Município, bem como elaborar os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbanístico;
XIII - controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade, a fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base para ressarcimento aos cofres municipais;
XIV - vistoriar periodicamente e executar consertos e reparos nos próprios da municipalidade;
XV - organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros pavimentados, abertos e projetados, o registro das obras públicas realizadas pelo Município e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo;
XVI - zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do serviço, providenciando para que sejam mantidos em perfeito estado e para que sejam usados unicamente em serviço público;
XVII - fiscalizar a execução dos serviços de sua competência, comunicando ao Secretário, qual¬quer deficiência ou irregularidade;
XVIII - promover a expedição e assinar os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
XIX - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
XX - promover o fornecimento de elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria;
XXI - examinar e dar despacho final em todos os processos referente a edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos do Código de Obras do Município;
XXII - promover a execução das atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos prédios próprios do Município;
XXIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

Art. 28.  São atribuições da Divisão de Engenharia:

I - auxiliar na preparação de planos e programas de trabalho e na fiscalização de obras;
II - desenvolver inspeções das edificações sob coordenação do Departamento de Engenharia e Urbanismo e Departamento de Obras e Planejamento Urbano;
III - operar sistemas/programas de apoio para execução de suas atribuições;
IV - realizar a pesquisa em mapotecas/arquivos e levantamentos topográficos a fim de buscar subsídios técnicos para a execução de projetos e croquis;
V - desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão do Departamento de Engenharia;
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

(...)

Fonte: http://leismunicipa.is/hworx