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Pato Bragado inicia período de regularização de débitos e isenção do IPTU 2021

A Secretaria de Finanças de Pato Bragado está realizando a regularização dos débitos dos contribuintes locais. Portanto, a orientação às pessoas que possuem pendência é de que compareçam no setor de Tributação ou entrem em contato até o dia 30 de novembro de 2020.

A regularização dos débitos impede que sejam inscritos em dívida ativa ou ajuizados, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Comunica ainda aos idosos a partir de 60 anos, viúvas e pessoas com deficiência que possuem um único lote urbano no município e que residam nele para que façam o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2021.

As solicitações precisam ser renovadas anualmente para concessão do benefício e os contribuintes devem se dirigir até o dia 18 de dezembro, no protocolo geral do município, munidos do Registro Geral (RG) e escritura do imóvel. Os pedidos serão submetidos a análise e parecer.

Para mais esclarecimentos é preciso entrar em contato com o setor de Tributação ou pelo fone (45) 3282-1355.