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Pato Bragado institui decreto com medidas de controle e prevenção o coronavírus

A administração de Pato Bragado publicou há poucos minutos no Diário Oficial, edição nº 1950 de 20 de março, o Decreto 048 que dispõe sobre a ampliação das medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, decorrentes do novo coronavírus (Covid-19) em Pato Bragado.

Conforme o decreto, por tempo indeterminado as atividades desenvolvidas pelos órgãos da administração do município ocorrerão de forma interna, sem atendimento direto ao público, com exceção do órgão da saúde. O atendimento será realizado por intermédio dos telefones e e-mails disponíveis no site do município acessando o seguinte endereço eletrônico na internet: http://www.patobragado.pr.gov.br/governo/enderecos-e-telefones/enderecos-telefones-e-horarios-c-7-.

Ficam suspensos e por tempo indeterminado, a realização de eventos, shows e demais atividades públicas e privadas que impliquem aglomeração de pessoas no município, sejam eles governamentais, artísticos, esportivos, culturais, sociais ou científicos e congêneres, bem como qualquer tipo de atividades em locais abertos ou fechados com aglomeração de pessoas, com entrada gratuita, pagas ou a convites, inclusive para atividades comerciais, religiosas e de prestação de serviços.

Também estão proibidas atividades comerciais e de prestação de serviços em bares, pubs e congêneres, academias, academias de natação, de artes marciais, estúdios de pilates, yoga e congêneres, salões de beleza, clínicas de estética e congêneres, lojas de conveniência e comércio de tabacaria com consumo no local, casas de show, salões de festas, centros comunitários e casas de eventos, parques e piscinas de acesso ao público, inclusive associativas, playgrounds, praças esportivas públicas e privadas e academias ao ar livre, escolas de cursos de idiomas e outros serviços privados de atendimento ao público, não expressamente excetuados no decreto

O decreto determina ainda o fechamento, a partir de segunda-feira (23) do comércio varejista e atacadista, escritórios de profissionais liberais, feiras livres e do comércio em geral, com exceção dos serviços essenciais realizados pelos hospitais, clínicas, laboratórios, mercados, supermercados, casa lotérica, instituições financeiras, farmácias, panificadoras, mercearias, postos de combustíveis, distribuidoras de água, gás, serviços funerários e clínicas veterinárias.

Por outro lado, o documento mantém a permissão da venda de produtos e a prestação de serviços por meio remoto, com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega em domicílio (delivery).

Em caráter excepcional, está permitida a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, padarias, panificadoras e ambulantes, com retirada no local ou por entrega (delivery), desde que o produto não seja servido ou consumido no estabelecimento ou nos seus arredores. Da mesma forma a comercialização de produtos agrícolas e de alimentação animal por meio remoto, com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega em domicílio (delivery). Até nova determinação também é consentida a continuidade das operações no setor industrial e do agronegócio do município.

É recomendado às empresas e indústrias autorizadas a permanecerem em atividade, dispensando o empregado, subordinado ou profissional que se enquadra nos grupos de risco, conforme descrito no § 4º, do art. 19, do Decreto Municipal nº 042, de 18 de março de 2020, podendo as horas devedoras serem computadas em banco de horas para compensações futuras, ou a adoção de outra medida recomendada pelo Ministério do Trabalho.

Adotar medidas preventivas, conforme orientações do Ministério da Saúde e encaminhar à Unidade Básica de Saúde o empregado, subordinado ou profissional que apresentar os sintomas da contaminação pelo coronavírus (COVID-19), a fim de receberem tratamento e demais orientação ou determinações.

O descumprimento de qualquer das medidas indicadas, recomendadas ou determinadas se caracterizará como infração e sujeitará o infrator a multa de até R$ 3 mil, independente de prévia notificação e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, independente de prévia notificação.

Os gestores locais do Órgão de Saúde, do Sistema Único de Saúde, os profissionais de saúde e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte da pessoa submetida às medidas previstas no decreto.

Decreto em anexo.


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