Prefeito

PREFEITO DO MUNICÍPIO

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Prefeito: LEOMAR ROHDEN
Endereço: Avenida Willy Barth, nº 2885 – Centro
CEP: 85948-000
Telefone: (45) 3282-1355
E-mail: gabinete@patobragado.pr.gov.br


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

(...)

Art. 59. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI - declarar de utilidade pública, nos termos da lei, para fins de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII - prestar à Câmara, dentro de vinte dias úteis, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, por mais quinze dias e aceito pela Câmara, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados, importando o não cumprimento em sanções definidas em lei;
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez, dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital, e até o dia 20 (vinte) da cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como da guarda municipal, na forma da lei;
XVII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV - resolver, dando ciência de sua decisão à parte interessada dentro de 15 (quinze) dias úteis, sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

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Fonte: http://leismunicipa.is/rgawx